LEI COMPLEMENTAR N° 023/2023 Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de BELEM DO PIAUÍ-PI, de acordo com a Emenda Constitucional no 103, de 2019". Visualizar |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2023 PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ. Visualizar |
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